AREsp 2701833 - DECISAO

AREsp 2701833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a legitimidade passiva da recorrente por tratar-se de questão vinculada à interpretação contratual e ao conjunto fático-probatório (matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), mas afastou-se a condenação em danos morais por divergir da jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega da obra não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais.

Parties
Recorrente: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: Edna Maria Emiliano Rodrigues; Réu: Humberto Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação da recorrente em danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais +3 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Edna Maria Emiliano Rodrigues

Recorrida

Humberto Soares de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora/agent imobiliário
  2. 2 Responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a legitimidade passiva da recorrente por tratar-se de questão vinculada à interpretação contratual e ao conjunto fático-probatório (matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), mas afastou-se a condenação em danos morais por divergir da jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega da obra não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação da recorrente em danos morais

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente em danos morais
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: recorrente arcará com 80% das custas processuais solidariamente com o réu Humberto Soares de Oliveira; parte recorrida arcará com 20% das custas