AREsp 2453884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, fixando que houve atraso de 19 meses na entrega do imóvel, ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias, o que configura atraso excessivo apto a gerar dano moral conforme precedentes do STJ; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes já foi afastada; o valor da indenização (R$10.000,00) foi considerado não exorbitante e, por isso, insuscetível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: GERSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Tolerância De 180 Dias, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cláusula Penal Lucros Cessantes Tolerância De 180 Dias +1 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

GERSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, fixando que houve atraso de 19 meses na entrega do imóvel, ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias, o que configura atraso excessivo apto a gerar dano moral conforme precedentes do STJ; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes já foi afastada; o valor da indenização (R$10.000,00) foi considerado não exorbitante e, por isso, insuscetível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido