EAREsp 2487661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pela agravante não infirmam as conclusões do tribunal de origem, as quais assentaram legitimidade passiva e a existência de dano moral com base em circunstâncias concretas; acolher o recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INK ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME; Segunda Ré: Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Legitimidade Passiva Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INK ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME

Agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na cadeia de consumo
  2. 2 indenização por danos morais por atraso na entrega de obra
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pela agravante não infirmam as conclusões do tribunal de origem, as quais assentaram legitimidade passiva e a existência de dano moral com base em circunstâncias concretas; acolher o recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à legitimidade passiva e ao reconhecimento de dano moral