AREsp 2681541 - DECISAO

AREsp 2681541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório; não há prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito; restou demonstrado atraso na entrega além do prazo de carência, sem configuração de caso fortuito ou culpa de terceiro, justificando a responsabilização das agravantes e a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo; não ficou demonstrada violação legal quanto ao marco inicial dos juros, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Dano Moral, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Dano Moral Prejudicialidade Externa +2 more

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Parties

ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e excludente de responsabilidade (culpa de terceiro/caso fortuito)
  3. 3 incidência de multa moratória e multa compensatória e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório; não há prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito; restou demonstrado atraso na entrega além do prazo de carência, sem configuração de caso fortuito ou culpa de terceiro, justificando a responsabilização das agravantes e a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo; não ficou demonstrada violação legal quanto ao marco inicial dos juros, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.