AREsp 2647948 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante em razão de sua participação na cadeia de consumo e confirmou o atraso incontroverso na entrega do imóvel, está em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante / 4ª Ré: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.; Recorridos: Autores; Rés: 3 (três) primeiras Rés (Grupo PDG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.

Agravante / 4ª Ré

Autores

Recorridos

3 (três) primeiras Rés (Grupo PDG)

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ager
  2. 2 presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de dano moral em caso de atraso excessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante em razão de sua participação na cadeia de consumo e confirmou o atraso incontroverso na entrega do imóvel, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes, assim como sobre a possibilidade de dano moral quando o atraso é excessivo; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais revelou-se proporcional e razoável.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias