AREsp 2585108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o entendimento repetitivo do Tema nº 970/STJ afasta a cumulação da multa moratória com lucros cessantes, não com danos morais, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão que reconheceu dano moral.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 970/stj
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Multa Contratual Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Tema Nº 970/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Tema nº 970/STJ sobre a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes e sua relação com danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o entendimento repetitivo do Tema nº 970/STJ afasta a cumulação da multa moratória com lucros cessantes, não com danos morais, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão que reconheceu dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno