EAREsp 2355650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: enfrentou as alegações da embargante, aplicando jurisprudência do STJ de que a entrega não pode depender de financiamento, reconhecendo a presunção de lucros cessantes no atraso de obra, qualificando a pretensão como sujeita a prazo prescricional e afastando litigância de má-fé; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: M.E. Monte Castelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Decadência E Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda Súmula 83/stj Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

M.E. Monte Castelo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 responsabilidade da embargante diante de atraso por suposto insucesso do financiamento
  3. 3 devida indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: enfrentou as alegações da embargante, aplicando jurisprudência do STJ de que a entrega não pode depender de financiamento, reconhecendo a presunção de lucros cessantes no atraso de obra, qualificando a pretensão como sujeita a prazo prescricional e afastando litigância de má-fé; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.