REsp 2149247 - DECISAO

REsp 2149247 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos, pronunciando-se sobre a questão suscitada; análise das demais teses restou prejudicada até esse reexame.

Parties
Recorrente: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais +3 more

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Parties

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 se atraso de quatro meses enseja rescisão contratual

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos, pronunciando-se sobre a questão suscitada; análise das demais teses restou prejudicada até esse reexame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada pela embargante
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015