REsp 2126846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso (pouco mais de quatro meses, dentro de tolerância de 180 dias) não configurou situação excepcional apta a gerar dano moral, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS FERRAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inadimplemento Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS FERRAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel enseja danos morais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se há omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC e justificar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso (pouco mais de quatro meses, dentro de tolerância de 180 dias) não configurou situação excepcional apta a gerar dano moral, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à exclusão da condenação por danos morais