REsp 2110434 - DECISAO
Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se a aplicação da taxa SELIC.
- Parties
- Autora/recorrente: FABIENNE BARBOSA DA SILVA; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré/recorrida (construtora): FMM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
- Outcome
- conhecido e parcialmente provido
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Responsabilidade Solidária
Case Brief
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Parties
FABIENNE BARBOSA DA SILVA
Autora/recorrente
Caixa Econômica Federal
Ré/recorrida
FMM
Ré/recorrida (construtora)
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em contratos de natureza civil/contratual
- 2 taxa aplicável aos juros moratórios (art. 406 CC)
- 3 responsabilidade solidária entre agente financeiro e construtora
Ratio Decidendi
Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se a aplicação da taxa SELIC.
Court Disposition
conhecido e parcialmente provido
Orders
- determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação
- manter a aplicação da taxa SELIC para os juros de mora
Full Case Text
Judgment text and source record
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