REsp 2061992 - DECISAO

REsp 2061992 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não analisar se o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da parte compradora; como isso exige exame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada nos embargos de declaração e sobre a alegada mora da parte compradora, ficando prejudicadas as demais matérias.

Parties
Recorrente: El global Construtora Ltda.; Recorrente: SPE Condomínio Tempo UDI Ltda.; Agravado: Pedro Carneiro de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissão relativa à eventual configuração da mora da parte compradora; demais matérias prejudicadas.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Mora Do Comprador, Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Dano Moral, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Mora Do Comprador Cláusula Penal E Lucros Cessantes Dano Moral Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

El global Construtora Ltda.

Recorrente

SPE Condomínio Tempo UDI Ltda.

Recorrente

Pedro Carneiro de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à culpa exclusiva ou concorrente da parte recorrida no atraso da entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 acumulabilidade de cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não analisar se o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da parte compradora; como isso exige exame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada nos embargos de declaração e sobre a alegada mora da parte compradora, ficando prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissão relativa à eventual configuração da mora da parte compradora; demais matérias prejudicadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias postas em apelação e nos embargos de declaração, a respeito de eventual configuração da mora da parte compradora no recebimento do imóvel em discussão.
  • Intimem-se.