AREsp 2703333 - DECISAO

AREsp 2703333 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Decisão fundada na preclusão relativamente aos temas decididos com base em tese repetitiva (aplicação do Tema 996 pelo Tribunal de origem), na ausência de demonstração de violação do art. 360 do CC/02, na falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e na vedação ao reexame de fatos e à interpretação contratual em sede de recurso especial; mantém-se a inversão da cláusula penal conforme o entendimento do Tema 971 e a condenação por danos morais pelo longo atraso em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA.; Autora: CRISTINA SILVA BORGES; Ré: CAPA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Preclusão, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos (tema 971, Tema 996)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais +4 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA.

Agravante

CRISTINA SILVA BORGES

Autora

CAPA ENGENHARIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão por interposição de agravo interno como único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em tese repetitiva
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC e análise de embargos de declaração
  3. 3 eventual violação do art. 360 do CC/02 e alegação de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Decisão fundada na preclusão relativamente aos temas decididos com base em tese repetitiva (aplicação do Tema 996 pelo Tribunal de origem), na ausência de demonstração de violação do art. 360 do CC/02, na falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e na vedação ao reexame de fatos e à interpretação contratual em sede de recurso especial; mantém-se a inversão da cláusula penal conforme o entendimento do Tema 971 e a condenação por danos morais pelo longo atraso em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, para 15% sobre o valor da condenação.