AREsp 2609108 - DECISAO

AREsp 2609108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ sobre o tema repetitivo (Tema 971); o atraso na entrega foi superior ao prazo de tolerância e, embora decorra de fortuito interno, tal excludente não afasta a responsabilidade da construtora; a cláusula penal pode ser utilizada para fixar a indenização do vendedor; e o atraso, nas circunstâncias, extrapolou mero aborrecimento, justificando dano moral, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autor: Autores; Recorrente/agravante: Recorrente (Agravante/Apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Cláusula Penal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Autores

Autor

Recorrente (Agravante/Apelante)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor/construtora
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal ao vendedor quando prevista apenas para o adquirente
  3. 3 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ sobre o tema repetitivo (Tema 971); o atraso na entrega foi superior ao prazo de tolerância e, embora decorra de fortuito interno, tal excludente não afasta a responsabilidade da construtora; a cláusula penal pode ser utilizada para fixar a indenização do vendedor; e o atraso, nas circunstâncias, extrapolou mero aborrecimento, justificando dano moral, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.