REsp 2061021 - DECISAO

REsp 2061021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que buscava responsabilizar a Caixa pela demora na entrega do imóvel, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa quando atua apenas como agente operador do financiamento; manteve-se, ademais, o entendimento sobre restituição de juros de obra nos termos da jurisprudência aplicável; majoraram-se os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: GILENO COSTA DE MENDONÇA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 3%.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Juros De Obra, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Juros De Obra +2 more

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Parties

GILENO COSTA DE MENDONÇA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado no âmbito do PMCMV
  2. 2 dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes
  3. 3 ilegitimidade passiva da CAIXA quando atua como agente operador do financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que buscava responsabilizar a Caixa pela demora na entrega do imóvel, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa quando atua apenas como agente operador do financiamento; manteve-se, ademais, o entendimento sobre restituição de juros de obra nos termos da jurisprudência aplicável; majoraram-se os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 3%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Caixa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.