AREsp 2693566 - DECISAO

AREsp 2693566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem não foi impugnado quanto a fundamentos essenciais (chuvas e inexigibilidade de lucros cessantes pelo Programa Minha Casa Minha Vida), a revisão do mérito fático probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a pandemia não foi demonstrada como caso fortuito ou força maior capaz de justificar o atraso, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.; Agravado: LUCAS FERNANDO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Força Maior, Pandemia COVID 19, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

LUCAS FERNANDO MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 e chuvas constituem caso fortuito ou força maior aptos a justificar atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem não foi impugnado quanto a fundamentos essenciais (chuvas e inexigibilidade de lucros cessantes pelo Programa Minha Casa Minha Vida), a revisão do mérito fático probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a pandemia não foi demonstrada como caso fortuito ou força maior capaz de justificar o atraso, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Advertidas as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC