REsp 2060762 - DECISAO

REsp 2060762 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a interpretação do Tribunal estadual de que, diante da ausência de termo inicial expresso no contrato, o prazo certo de 15 meses deve ser contado a partir da assinatura do contrato (24/02/2014) não comporta reexame pelo STJ sem análise de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7; ademais, a alegação sobre ilegitimidade passiva não foi prequestionada, sendo inviável sua apreciação no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: RENATO FIEL DOS SANTOS; Recorrida: J DANTAS; Recorrida: SAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo Inicial Do Prazo De Entrega, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Termo Inicial Do Prazo De Entrega Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

RENATO FIEL DOS SANTOS

Recorrente

J DANTAS

Recorrida

SAM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo de entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Prequestionamento e ausência de contraditório quanto à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a interpretação do Tribunal estadual de que, diante da ausência de termo inicial expresso no contrato, o prazo certo de 15 meses deve ser contado a partir da assinatura do contrato (24/02/2014) não comporta reexame pelo STJ sem análise de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7; ademais, a alegação sobre ilegitimidade passiva não foi prequestionada, sendo inviável sua apreciação no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RENATO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC