REsp 1687823 - DECISAO

REsp 1687823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de valoração fático-contratual (prazo de entrega e extensão do atraso), matéria vedada à revisão no STJ pelas Súmulas 5 e 7, e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211), mantendo-se a conclusão de atraso de dois meses e a improcedência do pedido de danos morais; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atraso na entrega do imóvel e caracterização de danos morais
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Limitação da revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de valoração fático-contratual (prazo de entrega e extensão do atraso), matéria vedada à revisão no STJ pelas Súmulas 5 e 7, e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211), mantendo-se a conclusão de atraso de dois meses e a improcedência do pedido de danos morais; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspensos em face da gratuidade de Justiça