REsp 2150496 - DECISAO

REsp 2150496 - DECISAO

O Tribunal confirmou a orientação consolidada do STJ quanto ao cabimento de lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida e quanto ao termo final ser a disponibilização da posse direta, mas afastou a condenação por danos morais porque o caso não demonstrou circunstâncias excepcionais além do mero atraso capazes de ensejar abalo moral indenizável; por consequência, redimensionou os honorários sucumbenciais proporcionalmente.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantida a condenação quanto aos lucros cessantes e demais pontos vinculados à jurisprudência do STJ; redimensionamento dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 termo final para incidência dos lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a orientação consolidada do STJ quanto ao cabimento de lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida e quanto ao termo final ser a disponibilização da posse direta, mas afastou a condenação por danos morais porque o caso não demonstrou circunstâncias excepcionais além do mero atraso capazes de ensejar abalo moral indenizável; por consequência, redimensionou os honorários sucumbenciais proporcionalmente.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantida a condenação quanto aos lucros cessantes e demais pontos vinculados à jurisprudência do STJ; redimensionamento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
  • Redimensionar os honorários sucumbenciais para que sejam arcados em 15% pela parte recorrente e 85% pela parte recorrida, proporcional à sucumbência de cada qual (art. 86 do CPC/15).