AREsp 2649769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apreciando-o, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão atacado; o acórdão já enfrentou a questão da atualização monetária e dos juros de mora; os dispositivos invocados não tratam do termo inicial pretendido, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON EDUARDO TULIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de Anderson Eduardo Túlio de Miranda conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Danos Materiais E Morais, Omissão, Contradição E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc)
Incorporação Imobiliária Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON EDUARDO TULIO DE MIRANDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/deficiência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores de restituição e indenização
  3. 3 termo inicial para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciando-o, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão atacado; o acórdão já enfrentou a questão da atualização monetária e dos juros de mora; os dispositivos invocados não tratam do termo inicial pretendido, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de Anderson Eduardo Túlio de Miranda conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.