REsp 1975351 - DECISAO

REsp 1975351 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pela INCONS Curitiba e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais em razão de insuficiência de elementos que demonstrem consequência fática excepcional além do mero inadimplemento contratual; manteve-se, contudo, a aplicação da cláusula penal invertida (percentual de 2% sobre o valor do contrato), entendendo-se que tal multa incide uma única vez e que os juros de mora de 1% ao mês incidirão sobre o montante da multa, não havendo bis in idem nem incidência mensal autônoma de 1% sobre o valor total do contrato; redistribuiu-se a sucumbência (recorrente 65% e agravada 35%).

Parties
Autor: Arnard Murebrun; Ré: LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.; Recorrente / Ré / Incorporadora: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais imposta à INCONS Curitiba; mantida a aplicação da cláusula penal contratual invertida (2% uma única vez, atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês sobre a multa); redistribuição da sucumbência.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tolerância Contratual, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Tolerância Contratual +3 more

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Parties

Arnard Murebrun

Autor

LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.

Ré

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente / Ré / Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual/atraso na entrega de imóvel enseja danos morais indenizáveis
  2. 2 Regime de aplicação da cláusula penal prevista apenas em benefício do adquirente quando invertida contra a incorporadora
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela INCONS Curitiba e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais em razão de insuficiência de elementos que demonstrem consequência fática excepcional além do mero inadimplemento contratual; manteve-se, contudo, a aplicação da cláusula penal invertida (percentual de 2% sobre o valor do contrato), entendendo-se que tal multa incide uma única vez e que os juros de mora de 1% ao mês incidirão sobre o montante da multa, não havendo bis in idem nem incidência mensal autônoma de 1% sobre o valor total do contrato; redistribuiu-se a sucumbência (recorrente 65% e agravada 35%).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais imposta à INCONS Curitiba; mantida a aplicação da cláusula penal contratual invertida (2% uma única vez, atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês sobre a multa); redistribuição da sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais em desfavor da INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
  • Manter a aplicação da cláusula penal moratória invertida, no percentual de 2% sobre o valor do contrato, incidindo uma única vez, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da multa