REsp 1783535 - DECISAO

REsp 1783535 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; manteve-se o entendimento de que as recorrentes fazem parte da cadeia de consumo e respondem solidariamente, assim como a aplicação da presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel (conforme Tema 996 e Súmula 162), mas deu-se provimento ao recurso no ponto dos danos morais, por entender o Tribunal que o mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais não configura dano moral indenizável, devendo, portanto, ser afastada a condenação por danos morais fixada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A; Recorrente: SATI - Assessoria Técnica e Documental Ltda.; Recorrido: Oscar Emperador de Las Navas Palazuelos Del Rio; Corré: Hélio Borenstein; Corré: Helbor Empreendimentos; Corré: Saint Louis; Corré: Brookfield
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os danos morais fixados.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Direito De Regresso Entre Fornecedores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A

Recorrente

SATI - Assessoria Técnica e Documental Ltda.

Recorrente

Oscar Emperador de Las Navas Palazuelos Del Rio

Recorrido

Hélio Borenstein

Corré

Helbor Empreendimentos

Corré

Saint Louis

Corré

Brookfield

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caráter não indenizável do mero inadimplemento contratual para fins de dano moral sem circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; manteve-se o entendimento de que as recorrentes fazem parte da cadeia de consumo e respondem solidariamente, assim como a aplicação da presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel (conforme Tema 996 e Súmula 162), mas deu-se provimento ao recurso no ponto dos danos morais, por entender o Tribunal que o mero inadimplemento contratual sem circunstâncias excepcionais não configura dano moral indenizável, devendo, portanto, ser afastada a condenação por danos morais fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os danos morais fixados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais fixados no acórdão recorrido