AREsp 2454574 - DECISAO

AREsp 2454574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais já examinas pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de excludente de responsabilidade, pela nulidade da prorrogação unilateral e pela procedência das indenizações (danos emergentes, lucros cessantes e dano moral), valores estes não exorbitantes frente à prova e à jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram honorários processuais.

Parties
Agravante/recorrente: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorridos: autores-apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior), Nulidade De Cláusula De Prorrogação Unilateral, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Emergentes Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

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Parties

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

autores-apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 validade da cláusula de prorrogação unilateral (art. 51, XIII, CDC)
  3. 3 comprovação de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais já examinas pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de excludente de responsabilidade, pela nulidade da prorrogação unilateral e pela procedência das indenizações (danos emergentes, lucros cessantes e dano moral), valores estes não exorbitantes frente à prova e à jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram honorários processuais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se. intimem-se.