AREsp 2388502 - DECISAO

AREsp 2388502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o ponto relativo ao reconhecimento de caso fortuito externo controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação da cláusula penal contratual, a qual, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e temas repetitivos).

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESARIAL JARDIM SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito (interno Vs Externo), Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Indenização, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/tjsp, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito (interno Vs Externo) Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Indenização Súmulas E Jurisprudência Do Stj/tjsp +1 more

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Parties

EMPRESARIAL JARDIM SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de caso fortuito externo ou interno
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o ponto relativo ao reconhecimento de caso fortuito externo controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação da cláusula penal contratual, a qual, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e temas repetitivos).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.