AREsp 2711446 - DECISAO

AREsp 2711446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais controvertidos, não comprovou prequestionamento e não realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por lucros cessantes em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida sem comprovação de despesas com aluguel
  2. 2 configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais controvertidos, não comprovou prequestionamento e não realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se