REsp 2030614 - DECISAO

REsp 2030614 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, interpretou as cláusulas contratuais e concluiu que o prazo aplicável era o de 15 meses, não havendo prova de caso fortuito ou força maior que autorizasse a prorrogação para 24 meses nem previsão contratual de tolerância de 180 dias; a reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo probatório e reinterpretação contratual vedados pela natureza do recurso (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por Inadimplemento, Devolução De Juros De Obra, Dano Moral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Por Inadimplemento Devolução De Juros De Obra Dano Moral +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 observância de precedentes e enunciados vinculantes (arts. 927 e 932 CC)
  3. 3 prazo de tolerância em contratos de compra e venda de imóvel em construção

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, interpretou as cláusulas contratuais e concluiu que o prazo aplicável era o de 15 meses, não havendo prova de caso fortuito ou força maior que autorizasse a prorrogação para 24 meses nem previsão contratual de tolerância de 180 dias; a reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo probatório e reinterpretação contratual vedados pela natureza do recurso (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso