AREsp 2591578 - DECISAO

AREsp 2591578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do termo inicial da responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo tribunal a quo não configurou reformatio in pejus nem decisão surpresa, tendo sido a questão devolvida ao julgador quando a instituição financeira suscitou ilegitimidade passiva para toda a controvérsia; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de provas e de interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: DANIEL BLOEMER; Autor: MARINA DE OLIVEIRA BLOEMER; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dano Material, Dano Moral, Cláusula Penal Invertida, Restituição Em Dobro, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dano Material +6 more

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Parties

DANIEL BLOEMER

Autor

MARINA DE OLIVEIRA BLOEMER

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 termo inicial (dies a quo) da responsabilidade solidária
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do termo inicial da responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo tribunal a quo não configurou reformatio in pejus nem decisão surpresa, tendo sido a questão devolvida ao julgador quando a instituição financeira suscitou ilegitimidade passiva para toda a controvérsia; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de provas e de interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.