AREsp 1029890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restaram demonstradas circunstâncias peculiares ou violação de direitos da personalidade que justificassem indenização por dano moral em razão do mero atraso na entrega do imóvel; o atraso, em regra, enseja apenas indenização material (aluguel/lucrros cessantes).

Parties
Agravante: Vinícius Melo Ferreira de Oliveira; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Indenização, Inadimplemento Contratual, Danos Materiais (aluguel/lucrros Cessantes)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Indenização Inadimplemento Contratual Danos Materiais (aluguel/lucrros Cessantes)

Case Brief

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Parties

Vinícius Melo Ferreira de Oliveira

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Diferença entre dano material e dano moral decorrente de atraso na obra
  3. 3 Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais ou violação de direitos da personalidade para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restaram demonstradas circunstâncias peculiares ou violação de direitos da personalidade que justificassem indenização por dano moral em razão do mero atraso na entrega do imóvel; o atraso, em regra, enseja apenas indenização material (aluguel/lucrros cessantes).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.