AREsp 2720454 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, ainda que exista entendimento consolidado no STJ no sentido de que o mero atraso não gera dano moral automaticamente, o acórdão recorrido demonstrou circunstâncias excepcionais — atraso expressivo superior a dois anos — que extrapolam o mero inadimplemento contratual e justificam a indenização aplicando jurisprudência do Tribunal; ademais, seria inadmissível resolver a controvérsia mediante reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Financiamento Habitacional, Responsabilidade Solidária Da CEF, Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic), Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do Stj/stf Citadas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Contrato De Compra E Venda Contrato De Financiamento Habitacional Responsabilidade Solidária Da CEF +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção in re ipsa a partir de seis meses de atraso (posicionamento da 12ª Turma)
  3. 3 Indenização por atraso expressivo (>2 anos) extrapola mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, ainda que exista entendimento consolidado no STJ no sentido de que o mero atraso não gera dano moral automaticamente, o acórdão recorrido demonstrou circunstâncias excepcionais — atraso expressivo superior a dois anos — que extrapolam o mero inadimplemento contratual e justificam a indenização aplicando jurisprudência do Tribunal; ademais, seria inadmissível resolver a controvérsia mediante reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.