REsp 2168831 - DECISAO

REsp 2168831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e houve ausência de prequestionamento da matéria de responsabilidade extracontratual (Súmula 211/STJ), justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: REGILENA DA SILVA; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por REGILENA DA SILVA.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Dano Material, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Cível Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

REGILENA DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Construtora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para atualização indenizatória e termo inicial
  2. 2 data de início dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e houve ausência de prequestionamento da matéria de responsabilidade extracontratual (Súmula 211/STJ), justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por REGILENA DA SILVA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por REGILENA DA SILVA.
  • Publique-se.