AREsp 2550753 - DECISAO

AREsp 2550753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões suscitadas quanto aos arts. 884 e 944 do CC/2002 não foram debatidas na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento e incidindo a Súmula 284/STF; as demais teses careceram de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do RISTJ e do CPC/2015. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Multa Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo N. 970/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Multa Contratual Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal contratual com indenização por danos morais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões suscitadas quanto aos arts. 884 e 944 do CC/2002 não foram debatidas na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento e incidindo a Súmula 284/STF; as demais teses careceram de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do RISTJ e do CPC/2015. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.