AREsp 2722400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à vista do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (que reconheceu atraso superior a quatro anos, afastou hipótese de força maior e declarou ocorrência de dano moral), não se admitiu o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIFE BRASIL FLAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Força Maior, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Força Maior Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

LIFE BRASIL FLAT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 393 do Código Civil (força maior)
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à vista do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (que reconheceu atraso superior a quatro anos, afastou hipótese de força maior e declarou ocorrência de dano moral), não se admitiu o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.