REsp 2140632 - DECISAO

REsp 2140632 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes porque, no caso concreto, a cláusula pactuada (0,01% sobre o valor do imóvel) não equivale ao valor locativo, de modo que o Tema 970 não se aplica; entretanto, afastou-se a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar do acórdão recorrido a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Tema 970/stj
Consumidor Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 970 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes porque, no caso concreto, a cláusula pactuada (0,01% sobre o valor do imóvel) não equivale ao valor locativo, de modo que o Tema 970 não se aplica; entretanto, afastou-se a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza, por si só, dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar do acórdão recorrido a indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais constante do acórdão recorrido.
  • Intimem-se.