REsp 2148967 - DECISAO

REsp 2148967 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva das rés e a culpa pelo atraso na entrega do lote, porquanto os entraves administrativos não configuraram fortuito externo e estavam no âmbito do risco da atividade empresarial; manteve-se a possibilidade de incidência cumulada de multa moratória e compensatória quando prevista no contrato e não impugnada especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação; contudo, afastou-se a condenação por danos morais, por entender que o atraso, isoladamente, não comprovou situação excepcional apta a justificar indenização moral. Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 70% para a...

Parties
Autor: Autores; Ré: Macerata Administração e Participação Ltda.; Ré: Alphaville Urbanismo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal (multa Moratória E Compensatória), Danos Morais, Efeito Suspensivo, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Bis in Idem
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Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Macerata Administração e Participação Ltda.

Ré

Alphaville Urbanismo S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 culpa pelo atraso na entrega do loteamento
  3. 3 cumulação de multa moratória e compensatória (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva das rés e a culpa pelo atraso na entrega do lote, porquanto os entraves administrativos não configuraram fortuito externo e estavam no âmbito do risco da atividade empresarial; manteve-se a possibilidade de incidência cumulada de multa moratória e compensatória quando prevista no contrato e não impugnada especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação; contudo, afastou-se a condenação por danos morais, por entender que o atraso, isoladamente, não comprovou situação excepcional apta a justificar indenização moral. Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 70% para a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Afastada a condenação em danos morais imposta na origem