REsp 1763663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
2. 2 presunção de prejuízo do adquirente pela privação do uso do bem
3. 3 possibilidade de escolha entre multa moratória contratual e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do adquirente pela privação do uso do imóvel em caso de atraso na entrega, é cabível indenização por lucros cessantes apurada pela média locatícia de imóveis semelhantes desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega; contudo, não se admite sua cumulação com multa moratória quando esta equivale ao valor locativo, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer os lucros cessantes e conferir ao autor a escolha entre esta indenização ou a multa moratória, com apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, afastada a sua cumulação com a multa moratória, no valor médio de locativo mensal de imóvel semelhante na mesma região, a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da data da expiração do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves,...
• Conferir à parte autora o direito de opção entre receber a multa moratória ou a indenização por lucros cessantes, devendo manifestar sua escolha na fase de cumprimento de sentença perante o juízo de primeiro grau.