AREsp 2702569 - DECISAO

AREsp 2702569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ocorrência de atraso e culpa da promitente vendedora; rever tais conclusões demandaria reexame de provas e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, quanto aos pontos sobre lucros cessantes e danos morais, o recurso especial ostentou fundamentação deficiente por não indicar dispositivos legais violados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA; Apelados: Autores (promissários compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Cláusula Penal Contratual, Prazo De Tolerância Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior +4 more

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

Autores (promissários compradores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 atribuição de culpa à promitente vendedora
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior pela construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ocorrência de atraso e culpa da promitente vendedora; rever tais conclusões demandaria reexame de provas e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, quanto aos pontos sobre lucros cessantes e danos morais, o recurso especial ostentou fundamentação deficiente por não indicar dispositivos legais violados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.