AREsp 2643965 - DECISAO

AREsp 2643965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se atraso significativo na entrega do imóvel (quase dois anos), configurador de dano moral no caso concreto; a recuperação judicial dos réus constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade perante o consumidor; a redução pretendida da multa moratória contrariaria o entendimento do STJ (Tema 971) sobre inversão da cláusula penal, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se as...

Parties
Recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal (multa Moratória), Fortuito Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal (multa Moratória) Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 efeitos da recuperação judicial quanto à responsabilidade perante o consumidor (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se atraso significativo na entrega do imóvel (quase dois anos), configurador de dano moral no caso concreto; a recuperação judicial dos réus constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade perante o consumidor; a redução pretendida da multa moratória contrariaria o entendimento do STJ (Tema 971) sobre inversão da cláusula penal, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se as...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.