REsp 2051731 - ACORDAO

REsp 2051731 - ACORDAO

Houve ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (prevalência da cláusula quarta do contrato à luz do art. 423 do CC) apto a manter o acórdão estadual, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BARROS & BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusulas Contratuais Contraditórias, Interpretação Mais Favorável Ao Aderente (art. 423 Cc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusulas Contratuais Contraditórias Interpretação Mais Favorável Ao Aderente (art. 423 Cc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidência Da Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

BARROS & BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de cláusula contratual em contrato de adesão e aplicação do art. 423 do Código Civil
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo atraindo Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, impedindo reforma em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (prevalência da cláusula quarta do contrato à luz do art. 423 do CC) apto a manter o acórdão estadual, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno