AREsp 2618909 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que o atraso na entrega do imóvel não se enquadra em caso fortuito ou força maior, por ser inerente à atividade da construtora; não houve negativa de prestação jurisdicional pois a decisão estadual foi fundamentada; e a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito Ou Força Maior, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Indenização Por Lucros Cessantes, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Ou Força Maior Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior para afastar responsabilidade
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que o atraso na entrega do imóvel não se enquadra em caso fortuito ou força maior, por ser inerente à atividade da construtora; não houve negativa de prestação jurisdicional pois a decisão estadual foi fundamentada; e a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.