REsp 2156266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996 e precedentes) ao fixar lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado e no percentual aplicado, e a revisão do montante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso quando há alinhamento com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Tokyo Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Base De Cálculo Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

Tokyo Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 996/STJ e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996 e precedentes) ao fixar lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado e no percentual aplicado, e a revisão do montante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso quando há alinhamento com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015