REsp 2175509 - DECISAO

REsp 2175509 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto à matéria relativa aos encargos: o art. 926 do CPC não impõe que os lucros cessantes se estendam até a data do habite-se, a jurisprudência do STJ fixa como termo final a efetiva entrega das chaves e as conclusões do Tribunal de origem sobre dano moral decorrem de valoração fática proibida de reexame em recurso especial; contudo, quanto à atualização e juros, deve ser aplicada a taxa Selic em lugar dos juros moratórios e do índice de correção anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: SPE. RENASCENÇA BICUDOS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Habite Se, Entrega Das Chaves, Incorporação Imobiliária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Taxa Selic +5 more

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Parties

SPE. RENASCENÇA BICUDOS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final do cômputo dos lucros cessantes (habite-se vs data da entrega das chaves)
  2. 2 caracterização de dano moral em face de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da taxa Selic como índice de juros de mora e atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto à matéria relativa aos encargos: o art. 926 do CPC não impõe que os lucros cessantes se estendam até a data do habite-se, a jurisprudência do STJ fixa como termo final a efetiva entrega das chaves e as conclusões do Tribunal de origem sobre dano moral decorrem de valoração fática proibida de reexame em recurso especial; contudo, quanto à atualização e juros, deve ser aplicada a taxa Selic em lugar dos juros moratórios e do índice de correção anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa Selic em lugar de juros moratórios e índice de atualização.
  • Publique-se.