REsp 2177669 - DECISAO

REsp 2177669 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que, quando a cláusula penal moratória tem por escopo predefinir a indenização pelo atraso, sua cumulação com lucros cessantes é inviável (aplicando-se Súmula 568/STJ), mas reconheceu-se dano moral em razão do atraso excessivo superior a dois anos, arbitrando a indenização em R$ 10.000,00; procedeu-se também à imposição integral dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios à parte recorrida.

Parties
Recorrente: HILTON MARTINS DURAES; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Súmula 568/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Súmula 568/stj Tema 970/stj

Case Brief

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Parties

HILTON MARTINS DURAES

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel (mais de dois anos)
  3. 3 Aplicação do Tema 970/STJ e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que, quando a cláusula penal moratória tem por escopo predefinir a indenização pelo atraso, sua cumulação com lucros cessantes é inviável (aplicando-se Súmula 568/STJ), mas reconheceu-se dano moral em razão do atraso excessivo superior a dois anos, arbitrando a indenização em R$ 10.000,00; procedeu-se também à imposição integral dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios à parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Imposição integral dos ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios à parte recorrida, mantendo-se o percentual de honorários fixado (10% do valor da condenação)