AREsp 2748671 - DECISAO

AREsp 2748671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado nos acórdãos (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal quanto ao dano moral careceu de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: DOREX INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO; Recorridos: RECORRIDOS/AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Cláusula Penal (multa Contratual), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusulas Abusivas Cláusula Penal (multa Contratual) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOREX INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDOS/AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e força obrigatória dos contratos)
  2. 2 Existência ou não de atraso injustificado na entrega de imóvel
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de atraso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado nos acórdãos (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal quanto ao dano moral careceu de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.