REsp 2056829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial versava questões que exigiriam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a incidência de óbice sumular impede o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: TORTUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Imissão Na Posse, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Imissão Na Posse Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

TORTUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ (taxas condominiais e entrega das chaves)
  3. 3 responsabilidade pela mora na entrega do imóvel (culpa da promitente compradora vs culpa da vendedora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial versava questões que exigiriam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a incidência de óbice sumular impede o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.