REsp 2178747 - DECISAO

REsp 2178747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento) e porque a alteração do entendimento sobre a natureza da atuação da CAIXA exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente/autora: CLEANE MARIA DE ARAUJO; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: TOTAL INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade De Parte, Competência Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CLEANE MARIA DE ARAUJO

Recorrente/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

TOTAL INCORPORACOES LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento) e porque a alteração do entendimento sobre a natureza da atuação da CAIXA exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.