REsp 2158423 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel gera, por si só, dano moral indenizável ou se são necessárias circunstâncias excepcionais
2. 2 Responsabilidade solidária da CEF com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel financiado
3. 3 Fixação do termo inicial e forma de cálculo das indenizações (juros de mora, correção monetária, devolução de juros de obra)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da recorrente, por entender que, embora a jurisprudência do STJ afirme que mero atraso não gera, por si só, dano moral, no caso concreto havia circunstâncias excepcionais (atraso expressivo superior a dois anos, ausência de notícia sobre a entrega e destino residencial do imóvel) que justificaram a condenação por danos morais, bem como as demais cominações previstas no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

• Majo os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.