AREsp 2749518 - DECISAO

AREsp 2749518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, por si só, a condenação por dano moral sem prova de consequência fática grave; manteve-se a responsabilização por danos materiais e as demais consequências reconhecidas pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência repetitiva sobre atrasos em empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Julgamento Para Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para excluir a indenização por danos morais da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Presunção De Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prescrição, Correção Monetária E Indexador Setorial, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Presunção De Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Julgamento Para Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de danos materiais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 existência de danos morais pelo mero atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, por si só, a condenação por dano moral sem prova de consequência fática grave; manteve-se a responsabilização por danos materiais e as demais consequências reconhecidas pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência repetitiva sobre atrasos em empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para excluir a indenização por danos morais da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Publique-se.