AREsp 2713440 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para a reconsideração porque o tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, comprovada mora expressiva na entrega do imóvel (quase um ano) que justifica a indenização por dano moral conforme a jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ; não restou demonstrada litigância de má-fé e não é cabível a majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Súmulas 7 E 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Súmulas 7 E 83/stj Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para a reconsideração porque o tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, comprovada mora expressiva na entrega do imóvel (quase um ano) que justifica a indenização por dano moral conforme a jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ; não restou demonstrada litigância de má-fé e não é cabível a majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial