REsp 2059709 - ACORDAO

REsp 2059709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias; para se alterar a conclusão de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se o entendimento de improcedência da pretensão contra a CEF.

Parties
Apelante: Daniely Stefany da Silva; Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Daniely Stefany da Silva

Apelante

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais para alterar acórdão
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias; para se alterar a conclusão de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se o entendimento de improcedência da pretensão contra a CEF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.