AREsp 2597370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do TJMG que atribuíram o atraso à conduta do próprio recorrente (embargos/denúncias), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a revisão do mérito esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO BRACKS DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória +6 more

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Parties

GUSTAVO BRACKS DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve atraso na entrega do imóvel e consequente aplicação de cláusula penal moratória
  2. 2 Se é cabível a condenação em lucros cessantes e cumulatividade com danos materiais
  3. 3 Se o atraso deve ser imputado à construtora ou ao adquirente em razão de embargos e denúncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do TJMG que atribuíram o atraso à conduta do próprio recorrente (embargos/denúncias), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a revisão do mérito esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.