AREsp 2728925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado a condenação ao ressarcimento dos aluguéis com base em prova documental apta (art. 320 CC) e na análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ); as questões suscitadas quanto ao alcance do art. 884 CC/2002 e sobre os juros de obra careceram de prequestionamento, sujeitando-se às súmulas do STF, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015), razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Recorrente: J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: BANCO DO BRASIL; Recorrido: autor (comprador/acquisition)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra (pré Amortização), Cláusula Penal, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Ré

autor (comprador/acquisition)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prova dos danos materiais (gastos com aluguel) e ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos emergentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado a condenação ao ressarcimento dos aluguéis com base em prova documental apta (art. 320 CC) e na análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ); as questões suscitadas quanto ao alcance do art. 884 CC/2002 e sobre os juros de obra careceram de prequestionamento, sujeitando-se às súmulas do STF, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015), razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º